A importância da constituição é inquestionável entre os cidadãos brasileiros e é por isso que no dia 25 de março comemoramos o seu dia!
Hoje nós resolvemos falar sobre a importância da Constituição brasileira visto que ela é a lei máxima do país e está acima de todas as outras normas legais.
A Constituição da República Federativa do Brasil é um documento fundamental para uma sociedade política organizada que estabelece as regras, normas e os princípios básicos que orientam o funcionamento do Estado e a convivência entre os cidadãos brasileiros.
Além disso, a Carta Magna do Brasil determina a democracia, a organização e a divisão dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como define as competências e as responsabilidades de cada um deles.
Mas por que esse minucioso documento foi criado?
Desde a independência os governantes perceberam a importância da Constituição como uma forma de organizar o Brasil ao redigirem um texto onde estivesse todos os direitos e deveres dos cidadãos e as responsabilidades sociais do Estado.
A atual Constituição brasileira foi promulgada em 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, e foi elaborada com o objetivo de promover a redemocratização da nação após um longo período de ditadura militar no país (1964-1985).
Desde então, por se tratar de um documento formal promulgado, ela só poderá passar por modificações através de emendas constitucionais, ou seja, será preciso a aprovação da maioria absoluta (3/5) do Congresso Nacional, isso é tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado.
A importância da Constituição
Sendo considerada uma das mais avançadas e progressistas do mundo, é através desse texto extremamente detalhado que é possível reconhecer e garantir diversos direitos e garantias individuais e coletivas.
Entre os principais destaques do texto que garantem os direitos individuais podemos citar: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à saúde, à educação, seguridade social, trabalhos a todos os cidadãos, liberdade de expressão e até de locomoção e, além disso, o documento criminaliza o racismo, atos contra o meio ambiente e terras indígenas, além de proibir a tortura e trabalhos análogos à escravidão.
Ela também estabelece os princípios fundamentais que devem ser seguidos pelo Estado brasileiro, como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, entre outros.
Além disso, autoriza o aumento do Poder Executivo, fortalece o poder Legislativo e da autonomia do Judiciário, também trata do monopólio estatal em alguns setores como a exploração de recursos do subsolo e do petróleo.
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Você sabia que existe o Dia da Constituição?
A importância da Constituição é tamanha que até comemoramos. Para isso foi escolhido o dia 25 de março.
Essa data foi escolhida em referência a outorga da primeira Constituição Brasileira de 1824, por meio do então imperador Dom Pedro I (1798-1834), quando o país decretou sua independência e instaurou o período monárquico.
O Brasil já teve diversas Constituições
A “Constituição Cidadã”, como é conhecido o atual documento de 1988, já é a sétima Carta Constitucional do Brasil.
Dessas tantas, três Constituições foram outorgadas, o que significa que foram impostas pelo governo. Enquanto isso, as outras quatro foram promulgadas, ou seja, foram aprovadas após debates entre os parlamentares.
1824 – A mais longeva entre todas as constituições. Em junho de 1822, José Bonifácio convocou 90 deputados para formarem a assembleia de constituintes para elaborar a primeira Constituição. Eles só começaram sua redação em 3 de maio de 1823. Porém, a Constituição não ficou do agrado do imperador uma vez que limitava seu poder. Para alterá-la, outros 10 juristas membros do Conselho de Estado foram convocados e em 15 dias redigiram um novo documento, onde o poder do imperador estava acima de todos, e que foi imposto em 25 de março de 1824.
1891 – Implantou a mudança para república com um presidencialismo com mandato de quatro anos e sem reeleição. Ela também decretou eleições masculinas, com certas limitações e oficialmente, o estado e a igreja foram separados.
1934 – Feita na constitucionalização do governo Getúlio Vargas, foi promulgada em 16 de julho. Nela foi estabelecido o voto feminino.
1937 – Pretendendo estabelecer o Estado Novo no regime ditatorial de Vargas, a Constituição era opressora e foi outorgada em 10 de novembro.
1946 – Seu texto mais liberal, promulgado em 18 de setembro, foi criado como uma forma de organizar a democracia brasileira com um sistema presidencialista. Entre os principais direitos estava o voto universal, com exceção dos analfabetos.
1967 – Outorgada em 24 de janeiro, ela legitimava da Ditadura Militar dando plenos poderes ao presidente escolhido pelos militares e legalizava o autoritarismo.
1988 – Presidida por Ulysses Guimarães foi promulgada em 5 de outubro, após um ano e meio de preparação, marcando o retorno ao presidencialismo por meio de eleições realizadas com os cidadãos. Ela foi elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares eleitos em 1986 com crenças políticas diversas (entre eles Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer), após debates com a população do país realizados por meio de abaixo-assinados. Dessa forma é conhecida como a versão mais liberal, democrática e progressista entre todas as Constituições brasileiras, pois também garante os votos da população que antes era excluída como, por exemplo, os analfabetos, além de garantir direitos e liberdades individuais e coletivas.
Falamos da importância da constituição, pois ela também garante a liberdade do Brasileiro de ir para o exterior
E por falar em liberdades básicas e inviolabilidade de direitos, uma das principais conquistas legais que definem a importância da Constituição é o direito à liberdade, que também é o direito de ir e vir com autonomia e segurança.
Sim, é isso mesmo que você leu! A Constituição Federal do Brasil assegura a liberdade de locomoção dos brasileiros no território nacional e também no exterior. O artigo 5º da Constituição afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Além disso, o inciso XVII do mesmo artigo estabelece que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, entrar, permanecer e sair do país com seus bens. Já o inciso XVIII garante o direito de o brasileiro sair do país em qualquer tempo, sem necessidade de autorização do Estado.
Dessa forma, é possível afirmar que a Constituição brasileira garante a liberdade do brasileiro de ir ao exterior, desde que atendidos os requisitos legais para a saída do país.
Entretanto, esse direito não é absoluto em alguns casos como:
– Durante vigência de estado de sítio;
– Nos casos de estrangeiros que não têm permissão concedida sob ato de discricionariedade da administração pública;
– Prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de Juiz;
– Prisão civil, administrativa ou especial para fins de deportação, nos casos cabíveis na legislação específica.
Por todas essas razões, a importância da Constituição brasileira é extrema para o país, pois é a base para a garantia dos direitos e a promoção da justiça e da igualdade entre os cidadãos brasileiros.
Com informações de: cnmp.mp.br; jus.com.br; al.sp.gov.br; conteudojuridico.com.br; migalhas.com.br; senado.leg.br; politize.com.br; jornalismorio.espm.br.
